LEI Nº 1158 De 08 de Junho de 1979

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATOS DE ENFITEUSE OBJETIVANDO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, COM DIVERSAS FIRMAS.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º De conformidade com a Lei Municipal nº 922, de 27 de Maio de 1975, fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar contratos de enfiteuse objetivando terrenos do Patrimônio Municipal, com as seguintes beneficiárias:

- À FECULARIA ZEI LTDA, um terreno que mede de frente para a Rodovia Cândido Portinari, 51,00 m (cinquenta e um metros); da frente aos fundos por um lado, confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal, 83,50 m (oitenta e três metros e cinquenta centímetros); por outro lado, da frente aos fundos, confrontando com a Indústria Krempel, 91,50m (noventa e um metros e cinquenta centímetros) e nos fundos, confrontando com o prolongamento da Rua Bom Jesus, 42,00m (quarenta e dois metros), perfazendo uma área de 4.055,40 m² (quatro mil cinquenta e cinco metros e quarenta centímetros) quadrados.

- À NILDO ZIVIANI, um terreno que mede de frente para a Rodovia Cândido Portinari, 52,00 m (cinquenta e dois metros); da frente aos fundos por um lado, confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal, 69,00m (sessenta e nove metros); por outro lado da frente aos fundos, confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal, 83,50m (oitenta e três metros e cinquenta centímetros), e nos fundos, confrontando com o prolongamento da Rua Bom Jesus, 54,00m (cinquenta e quatro metros), perfazendo uma área de 4.053,85m² (quatro mil e cinquenta e três metros e oitenta e cinco centímetros quadrados);

- LUIZ BERGAMINI & CIA. LTDA., um terreno que mede de frente para a Rodovia Cândido Portinari, 56,00m (cinquenta e seis metros); da frente aos fundos por um lado, confrontando com a Rua Projetada, 59,00m (cinquenta e nove metros); por outro lado da frente aos fundos, confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal, 69,00m (sessenta e nove metros), e nos fundos, na confrontação com o prolongamento da Rua Bom Jesus, 54,70m (cinquenta e quatro metros e setenta centímetros), perfazendo uma área de 3.500m² (três mil e quinhentos metros quadrados).

Art. 2º Fica estabelecida, para os terrenos descritos no artigo anterior, a jóia de CR$25,00 (vinte e cinco cruzeiros) por metro quadrado de área aforada, devendo o fôro anual corresponder à importância de CR$2,00 (dois cruzeiros) por metro linear.

Art. 3º Os terrenos de que trata esta lei serão aforados com a finalidade única de se prestarem à instalação ou ampliação de indústrias na forma requerida pelos beneficiários, não podendo eles darem ao imóvel outra destinação, nem transferi-lo, a qualquer título, no todo ou em parte, enquanto não se concretizarem as instalações das respectivas indústrias.

Art. 4º O contrato de enfiteuse conterá cláusula resolutiva expressa, pela qual ficará nulo "pleno juri", o presente aforamento, revertendo o imóvel à posse e domínio integral da Prefeitura, sem nenhuma obrigação de restituir a jóia ou indenizar benfeitorias, desde que:

I - Não seja dado início à construção no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da assinatura do contrato;

II - Se iniciada a construção, o foreiro não ultimá-la no prazo de 3 (três) anos;

III - Pretender-se dar destinação diversa ao imóvel;

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 08 de Junho de 1979.

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete